| Versão | 15ª edição - 2015 |
| Categorias | Legislação |
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| Tamanho | 1.38 MB |
| Publicado em | 21 de novembro de 2015 |
| Revisado em | 21 de novembro de 2015 |
Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Atualizada até a Resolução nº 7, de 2015. Apresenta também o texto integral do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
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